Dívidas Relacionadas ao Produtor Rural

O que é Superendividamento do Produtor Rural?

O superendividamento do produtor rural ocorre quando este se encontra em uma situação financeira insustentável, com dívidas que ultrapassam sua capacidade de pagamento. Isso pode ser causado por diversos fatores, como má gestão financeira, desastres naturais, variações de preços e custos de produção, entre outros.

Quando o produtor rural se encontra em situação de superendividamento, ele pode ter dificuldade para honrar seus compromissos financeiros, como o pagamento de empréstimos e dívidas com fornecedores, o que pode levar à perda de sua propriedade ou falência de seu negócio.

A Lei de Recuperação Judicial – Lei 14.112/2020

De acordo com a Lei de Recuperação Judicial – Lei 14.112/2020 , você pode ter o direito de regularizar seus débitos através de descontos, afastamento de juros e multas e prorrogação do prazo de pagamento, para sua recuperação financeira.

Além disso, pedimos a interrupção de cobranças e a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Como funciona?

É realizado um plano de pagamento com todos os seus credores, de forma que você produtor rural, consiga pagar um valor mensal sem comprometer toda a sua renda.

Caso o plano de pagamento não seja aprovado por algum dos credores, a proposta de pagamento será levada ao juiz que poderá homologar o plano de pagamento, obrigando assim, a submissão deste a todos os credores.

O juiz irá realizar um plano de pagamento compulsório garantindo o mínimo existencial do devedor e ou, ao menos, o pagamento mínimo do valor histórico da dívida, com a simples correção monetária pelos índices oficiais de preço, podendo conceder carência de até 180 dias para início do pagamento e parcelando o pagamento em parcelas mensais e sucessivas que poderão durar até 3 anos.