Quando existe a impossibilidade de pagar a totalidade das dívidas tendo sua renda comprometida em 50%.

As dívidas que podem ser renegociadas devem ter relação de consumo ex: empréstimos pessoais, cartões de crédito, consignados, conta de energia etc.

As dívidas que a lei não permite renegociação são: financiamento de imóveis, financiamento rural, empréstimos com garantia real, compras de itens de luxo, dívida condominial, pensão alimentícia, tributos.

A relação dos documentos necessários para propositura da ação do Superendividamento são:

• Documentos que comprovam a renda (holerites, extratos bancários, declaração de imposto de renda, pró labore etc.);
• Documentos que comprovam as dívidas (contratos, extratos bancários, faturas, extratos do Serasa, boletos etc.);
• Documentos que comprovam despesas do cotidiano (contratos, recibos, extratos, faturas, boletos etc.).